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Nº: Sem Informação
Data: 29/06/1992
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 213/1992.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 23/06/1992
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 210/1992.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 23/06/1992
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 211/1992.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 22/06/1992
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 209/1992.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 08/06/1992
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 204/1992.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 08/06/1992
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 205/1992.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 08/06/1992
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 206/1992.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 08/06/1992
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 207/1992.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 08/06/1992
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 208/1992.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 15/05/1992
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 203/1992.
Documentos: 1

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