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Nº: Sem Informação
Data: 14/05/1992
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 202/1992.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 06/05/1992
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 200/1992.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 06/05/1992
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 201/1992.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 22/04/1992
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 198/1992.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 22/04/1992
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 199/1992.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 25/03/1992
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 194/1992.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 21/03/1992
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 197/1992.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 25/02/1992
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 190/1992.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 25/02/1992
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 191/1992.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 25/02/1992
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 192/1992.
Documentos: 1

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