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Nº: Sem Informação
Data: 25/02/1992
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 193/1992.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 25/02/1992
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 195/1992.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 25/02/1992
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 196/1992.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 25/12/1991
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 170/1991
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 21/12/1991
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 182/1991
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 21/12/1991
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 183/1991
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 21/12/1991
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 184/1991
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 21/12/1991
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 186/1991
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 21/12/1991
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 187/1991
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 21/12/1991
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 188/1991
Documentos: 1

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