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Nº: Sem Informação
Data: 21/12/1991
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 189/1991
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 12/12/1991
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 171/1991
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 12/12/1991
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 174/1991
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 12/12/1991
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 175/1991
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 12/12/1991
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 176/1991
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 12/12/1991
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 177/1991
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 12/12/1991
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 178/1991
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 12/12/1991
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 180/1991
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 12/12/1991
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 181/1991
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 25/11/1991
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 169/1991
Documentos: 1

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