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Nº: Sem Informação
Data: 05/11/1991
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 167/1991
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 21/10/1991
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 166/1991
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 08/10/1991
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 163/1991
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 08/10/1991
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 164/1991
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 22/09/1991
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 162/1991
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 22/07/1991
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 159/1991
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 27/06/1991
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 155/1991
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 27/06/1991
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 156/1991
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 27/06/1991
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 158/1991
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 11/06/1991
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 151/1991
Documentos: 1

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