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Nº: Sem Informação
Data: 08/04/1991
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 144/1991
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 01/04/1991
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 141/1991
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 18/03/1991
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 140/1991
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 04/03/1991
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 136/1991
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 04/03/1991
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 137/1991
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 04/03/1991
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 138/1991
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 04/03/1991
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 139/1991
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 22/02/1991
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 130/1991
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 22/02/1991
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 131/1991
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 22/02/1991
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 133/1991
Documentos: 1

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