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Nº: Sem Informação
Data: 14/12/1990
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 126/90
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 14/12/1990
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 127/90
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 14/12/1990
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 128/90
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 12/12/1990
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 122/90
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 12/12/1990
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 123/90
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 12/12/1990
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 124/90
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 12/12/1990
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 125/90
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 20/11/1990
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 120/90
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 23/10/1990
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 118/90
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 25/09/1990
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 114/90/GP
Documentos: 1

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