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Data: 15/06/1990
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 088/90/GP
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Nº: Sem Informação
Data: 15/06/1990
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 089/90/GP
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 15/06/1990
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 090/90/GP
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 24/05/1990
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 082/90/GP
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 11/05/1990
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 078/90/GP
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 11/05/1990
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 079/90/GP
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 04/05/1990
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 077/90/GP
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 20/04/1990
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 071/90/GP
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 20/04/1990
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 073/90/GP
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 06/04/1990
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 070/90/GP
Documentos: 1

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