| Informações | Documento | Visualizar |
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Nº: Sem Informação
Data: 02/03/1990
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
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Título: LEI Nº 069/90/GP
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Documentos: 1
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Nº: Sem Informação
Data: 16/02/1990
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
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Título: LEI Nº 059/90/GP
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Documentos: 1
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Nº: Sem Informação
Data: 16/02/1990
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
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Título: LEI Nº 060/90/GP
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Documentos: 1
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Nº: Sem Informação
Data: 16/02/1990
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
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Título: LEI Nº 062/90/GP
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Documentos: 1
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Nº: Sem Informação
Data: 16/02/1990
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
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Título: LEI Nº 064/90/GP
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Documentos: 1
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Nº: Sem Informação
Data: 16/01/1990
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
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Título: LEI Nº 056/90/GP
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Documentos: 1
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Nº: Sem Informação
Data: 16/01/1990
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
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Título: LEI Nº 057/90/GP
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Documentos: 1
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Nº: Sem Informação
Data: 15/12/1989
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
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Título: LEI Nº 054/89/GP
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Documentos: 1
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Nº: Sem Informação
Data: 09/12/1989
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
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Título: LEI Nº 045/89/GP
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Documentos: 1
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Nº: Sem Informação
Data: 01/12/1989
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
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Título: LEI Nº 049/89/GP
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Documentos: 1
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