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Data: 01/12/1989
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 049/89/GP
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Nº: Sem Informação
Data: 01/12/1989
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 052/89/GP
Documentos: 1
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Data: 25/11/1989
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 048/89/GP
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 25/11/1989
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 049/89/GP
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 17/11/1989
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 042/89/GP
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 17/11/1989
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 043/89/GP
Documentos: 1
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Data: 17/11/1989
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 044/89/GP
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 17/11/1989
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 047/89/GP
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 17/11/1989
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 044/89/GP
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 20/10/1989
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 038/89/GP
Documentos: 1

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