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Data: 20/10/1989
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 039/89/GP
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 22/09/1989
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 033/89/GP
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 22/09/1989
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 034/89/GP
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 22/09/1989
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 035/89/GP
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 01/09/1989
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 031/89/GP
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 01/09/1989
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 032/89/GP
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 19/08/1989
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 030/89/GP
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 18/08/1989
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 028/89/GP
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 18/08/1989
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 029/89/GP
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 04/08/1989
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 026/89/GP
Documentos: 1

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