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Data: 16/06/1989
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 023/89/GP
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 05/06/1989
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 022/89/GP
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 19/05/1989
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 018/89/GP
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 19/05/1989
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 020/89/GP
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 19/05/1989
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 021/89/GP
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 06/04/1989
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 012/89/GP
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 06/04/1989
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 013/89/GP
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 06/04/1989
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 014/89/GP
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 06/04/1989
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 015/89/GP
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 21/03/1989
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 008/89
Documentos: 1

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