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Nº: Sem Informação
Data: 21/03/1989
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 009/89/GP
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 21/03/1989
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 010/89/GP
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 21/03/1989
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: Lei 011
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 21/02/1989
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 004/89
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 21/02/1989
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 005/89
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 21/02/1989
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 006/89/GP
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 21/02/1989
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 006/89-2/GP
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 23/01/1989
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 003/89/GP
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 02/01/1989
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 001/89
Documentos: 1

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