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Título: LEI 1825 CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ESPORTE

Título: LEI 1824 DESAPROPRIAÇÃO AMIGAVEL

Título: LEI 1823 SIND RURAL PARECIS SUPERAGRO 2016

Título: ANEXO IX ALTERA A DENOMINAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Título: ANEXO VIII DA LEI 1822 VACANCIA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Título: ANEXO VII DA LEI 1822 EXTINÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Título: ANEXO VI DA LEI 1822 MODELO DE FORMULARIO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

Título: ANEXO V DA LEI 1822 CRITERIOS DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

Título: ANEXO IV DA LEI 1822 MODELO DE APOSTILA PARA ENQUADRAMENTO

Título: ANEXO III DA LEI 1822 MODELO DE APOSTILA PARA PROGRESSÃO