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Título: LEI N. 1.617 PLANO MUNICIPAL DE CULTURA... (.pdf)

Título: LEI N. 1.616 REGULARIZAÇÃO DE ÁREA URBANA... (.pdf)

Título: LEI N. 1.615 ALTERA 1.146 GESTÃO DEMOCRÁTICA EDUCAÇÃO... (.pdf)

Título: LEI N. 1.614 MULTAS BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL... (.pdf)

Título: LEI N. 1.613 ROYALTIES DO PETRÓLEO EDUCAÇÃO E SAÚDE... (.pdf)

Título: LEI N. 1.612 ALTERA LEI N. 1.578 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL... (.pdf)

Título: LEI N. 1.611 DOAÇÃO ÁGUA FUNDAÇÃO ALCANÇANDO VIDAS... (.pdf)

Título: LEI N. 1.610 CRÉDITO SUPLEMENTAR... (.pdf)

Título: LEI N. 1.609 FESTIVAL DE MÚSICA GOSPEL E SACRA... (.pdf)