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Título: LEI N. 1.599 TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS... (.pdf)

Título: LEI N. 1.598 RECOLHIMENTO DE VEÍCULOS ABANDONADOS... (.pdf)

Título: LEI N. 1.597 CRÉDITO SUPLEMENTAR LIMPEZA E COLETA DE LIXO... (.pdf)

Título: LEI N. 1.596 CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS COMAD... (.pdf)

Título: LEI N. 1.595 ALTERA PCC'S FISCALIZAÇÃO AGENTES DE TRÂNSITO... (.pdf)

Título: LEI N. 1.594 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SAÚDE... (.pdf)

Título: LEI N 1593 ALTERA CODIGO ADM 08 89

Título: LEI N. 1.592 REGULA ACESSO A INFORMAÇÕES.CÂMARA... (.pdf)

Título: LEI N. 1.591 OUVIDORIA CÂMARA... (.pdf)