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Nº: Sem Informação
Data: 09/04/2013
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
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Título: LEI N. 1.548 ALTERA E ACRESCENTA LEI N. 914.2002 DENGUE... (.pdf)
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Documentos: 1
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Nº: Sem Informação
Data: 09/04/2013
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
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Título: LEI N. 1.547 CONTRIBUIÇÃO ACIC... (.pdf)
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Documentos: 1
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Nº: Sem Informação
Data: 19/12/2012
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
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Título: LEI N. 1.546 ALIENA IMOVEL. AREA RURAL... (.pdf)
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Documentos: 1
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Nº: Sem Informação
Data: 19/12/2012
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
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Título: LEI N. 1.545 ALTERA LEI N. 1.200.2007 CONSELHO TUTELAR... (.pdf)
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Documentos: 1
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Nº: Sem Informação
Data: 19/12/2012
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
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Título: LEI N. 1.544 ALTERA LEI 1.379 REGIME JURIDICO ADMINISTRATIVO... (.pdf)
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Documentos: 1
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Nº: Sem Informação
Data: 19/12/2012
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
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Título: LEI N. 1.543 ALTERA LEI 1.213.2007 CONTROLE INTERNO... (.pdf)
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Documentos: 1
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Nº: Sem Informação
Data: 19/12/2012
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
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Título: LEI N. 1.542 ALIENACAO LOTES URBANOS DISTRITO MARECHAL RONDON... (.pdf)
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Documentos: 1
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Nº: Sem Informação
Data: 19/12/2012
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
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Título: LEI N. 1.541 CREDITO ADICIONAL ESPECIAL EDUCACAO... (.pdf)
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Documentos: 1
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Nº: Sem Informação
Data: 13/12/2012
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
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Título: LEI N. 1.540 LOA 2013... (.pdf)
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Documentos: 1
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Nº: Sem Informação
Data: 13/12/2012
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
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Título: LEI N. 1.539 DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA RECICRIAR... (.pdf)
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Documentos: 1
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