Altera a Lei Municipal n° 2.635, de 12 de março de 2025, que dispõe sobre as penalidades pela prática de maus-tratos contra animais no Município de Campo Novo do Parecis, para incluir e detalhar a infração administrativa de abandono de animais, estabelece
Utilizamos cookies para melhorar sua experiência e oferecer serviços personalizados.
Ao aceitar, todos os recursos do site serão disponibilizados.
Você pode rejeitar os cookies não essenciais ou ajustar suas preferências em 'Gerenciar Cookies'.