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| LEI Nº 1.054/2005 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PLACA INFORMATIVA NAS ÁREAS PÚBLICAS DE FORMA A IDENTIFICAR A SUA NATUREZA, DIMENSÕES E CONDIÇÕES DE SUA O |
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Número: Sem Informação Categoria: LEIS ORDINÁRIAS SubCategoria: Geral Titulo: LEI Nº 1.054/2005 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PLACA INFORMATIVA NAS ÁREAS PÚBLICAS DE FORMA A IDENTIFICAR A SUA NATUREZA, DIMENSÕES E CONDIÇÕES DE SUA O Texto: Sem Informação |
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Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Titulo: LEI Nº 1.054/2005 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PLACA INFORMATIVA NAS ÁREAS PÚBLICAS DE FORMA A IDENTIFICAR A SUA NATUREZA, DIMENSÕES E CONDIÇÕES DE SUA O |