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| LEI Nº 1.114/2006 ALTERA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.110/2005, DE 21.12.2005, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR INSTRUMENTO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO A |
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Número: Sem Informação Categoria: LEIS ORDINÁRIAS SubCategoria: Geral Titulo: LEI Nº 1.114/2006 ALTERA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.110/2005, DE 21.12.2005, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR INSTRUMENTO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO A Texto: Sem Informação |
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Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Titulo: LEI Nº 1.114/2006 ALTERA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.110/2005, DE 21.12.2005, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR INSTRUMENTO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO A |