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| LEI Nº 1.124/2006 ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 966, DE 14.10.2003, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REMEMBRAR, DESMEMBRAR, DESAFETAR DO DOMÍNIO PÚBL |
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Número: Sem Informação Categoria: LEIS ORDINÁRIAS SubCategoria: Geral Titulo: LEI Nº 1.124/2006 ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 966, DE 14.10.2003, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REMEMBRAR, DESMEMBRAR, DESAFETAR DO DOMÍNIO PÚBL Texto: Sem Informação |
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Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Titulo: LEI Nº 1.124/2006 ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 966, DE 14.10.2003, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REMEMBRAR, DESMEMBRAR, DESAFETAR DO DOMÍNIO PÚBL |