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| LEI Nº 1.136/2006ORGANIZA O SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SMDC, INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON, O CONSELHO MUNICIPAL |
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Número: Sem Informação Categoria: LEIS ORDINÁRIAS SubCategoria: Geral Titulo: LEI Nº 1.136/2006ORGANIZA O SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SMDC, INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON, O CONSELHO MUNICIPAL Texto: Sem Informação |
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Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Titulo: LEI Nº 1.136/2006ORGANIZA O SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SMDC, INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON, O CONSELHO MUNICIPAL |