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| LEI Nº 1058/2005ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.053/2004, DE 30.12.2004, QUE CONCEDE ANISTIA DO PAGAMENTO DE MULTA E JUROS ÀS DIVIDAS ORIGINADAS EM TRIBUTOS MUNICIPAIS...(.pdf) |
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Número: Sem Informação Categoria: LEIS ORDINÁRIAS SubCategoria: Geral Titulo: LEI Nº 1058/2005ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.053/2004, DE 30.12.2004, QUE CONCEDE ANISTIA DO PAGAMENTO DE MULTA E JUROS ÀS DIVIDAS ORIGINADAS EM TRIBUTOS MUNICIPAIS...(.pdf) Texto: Sem Informação |
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Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Titulo: LEI Nº 1058/2005ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.053/2004, DE 30.12.2004, QUE CONCEDE ANISTIA DO PAGAMENTO DE MULTA E JUROS ÀS DIVIDAS ORIGINADAS EM TRIBUTOS MUNICIPAIS...(.pdf) |