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| Lei nº 1879 - Altera artigo 17 da Lei 1136 PROCON - para proceder arrecadação via DARF |
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Número: Sem Informação Categoria: LEIS ORDINÁRIAS SubCategoria: Geral Titulo: Lei nº 1879 - Altera artigo 17 da Lei 1136 PROCON - para proceder arrecadação via DARF Texto: Sem Informação |
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Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Titulo: Lei nº 1879 - Altera artigo 17 da Lei 1136 PROCON - para proceder arrecadação via DARF |