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LEI Nº 2.604, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024.

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Data: 18/11/2024
Titulo: LEI Nº 2.604, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024.
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LEI Nº 2.604, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024.
Data: 18/11/2024
Número: 2604/2024
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
SubCategoria: Geral
Titulo: LEI Nº 2.604, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024.
Texto:

INSTITUI O PROGRAMA “CNH POPULAR” PARA FACILITAR O ACESSO À CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO PARA CIDADÕES DE BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Data: 18/11/2024
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Titulo: LEI Nº 2.604, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024.

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