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LEI N° 2.627, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025.

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Data: 17/02/2025
Titulo: LEI N° 2.627, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025.
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LEI N° 2.627, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025.
Data: 17/02/2025
Número: 2627/2025
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
SubCategoria: Geral
Titulo: LEI N° 2.627, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025.
Texto:

Fica instituída na Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, verba indenizatória aos Vereadores, pelo exercício da atividade parlamentar, no importe correspondente a 60% (sessenta por cento) do subsídio mensal do vereador de Campo Novo do Parecis, dentro da permissibilidade prevista na Emenda Constitucional Federal n° 47, de 5 de julho de 2005, consolidada pelo entendimento esposado pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso na Resolução de Consulta n° 29/2011, originada no processo nº 20736-5/2010.


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Data: 17/02/2025
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Titulo: LEI N° 2.627, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025.

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