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Lei nº 2.661, de 05 de maio de 2025

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Data: 18/09/2025
Titulo: Lei nº 2.661, de 05 de maio de 2025
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Lei nº 2.661, de 05 de maio de 2025
Data: 18/09/2025
Número: 2661/2025
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
SubCategoria: Geral
Titulo: Lei nº 2.661, de 05 de maio de 2025
Texto:

Dispõe sobre a vedação de protesto em cartório de contas de energia em atraso, e dá outras providências.

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Data: 18/09/2025
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Titulo: Lei nº 2.661, de 05 de maio de 2025

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