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LEI N° 2.665, DE 2 DE JUNHO DE 2025.

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Data: 09/06/2025
Titulo: LEI N° 2.665, DE 2 DE JUNHO DE 2025.
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LEI N° 2.665, DE 2 DE JUNHO DE 2025.
Data: 09/06/2025
Número: 2665/2025
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
SubCategoria: Geral
Titulo: LEI N° 2.665, DE 2 DE JUNHO DE 2025.
Texto:

Autoriza o Município de Campo Novo do Parecis a outorgar Concessão de Direito Real de Uso de Área Não Onerosa ao Departamento de Controle do Espaço Aéreo - DECEA para o fim que especifica, e dá outras providências.

 

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Data: 09/06/2025
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Titulo: LEI N° 2.665, DE 2 DE JUNHO DE 2025.

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