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LEI N° 2.699, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025.

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Data: 18/09/2025
Titulo: LEI N° 2.699, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025.
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LEI N° 2.699, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025.
Data: 18/09/2025
Número: 2699/2025
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
SubCategoria: Geral
Titulo: LEI N° 2.699, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025.
Texto:

Altera dispositivos das Leis n°s 1.590/2013, 1.596/2013, 1.631/2014 e 2.585/2024, que tratam, respectivamente, da criação dos Conselhos Municipais dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Defesa dos Direitos da Mulher, Antidrogas e de Segurança Alimentar e Nutricional.

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Data: 18/09/2025
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Titulo: LEI N° 2.699, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025.

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