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LEI N° 2.711, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025

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Data: 22/12/2025
Titulo: LEI N° 2.711, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025.
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LEI N° 2.711, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
Data: 22/12/2025
Número: 2711/2025
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
SubCategoria: Geral
Titulo: LEI N° 2.711, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
Texto:

Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal promover campanha de estímulo à arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e débitos abrangidos por Programas de Recuperação Fiscal (REFIS), mediante realização de sorteios e premiação, e dá outras providências.

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Data: 22/12/2025
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Titulo: LEI N° 2.711, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025.

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