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LEI N° 2.715, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025.

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Data: 22/12/2025
Titulo: LEI N° 2.715, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025.
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LEI N° 2.715, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025.
Data: 22/12/2025
Número: 2715/2025
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
SubCategoria: Geral
Titulo: LEI N° 2.715, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025.
Texto:

Dispõe sobre a alteração da Emenda Parlamentar Individual EII-036 e criação da Emenda Parlamentar Individual EII-092 em anexo próprio da Lei Orçamentária Anual (Lei n° 2.623, de 19 de dezembro de 2024), e dá outras providências.

 

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Data: 22/12/2025
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Titulo: LEI N° 2.715, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025.

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