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LEI N° 2.723, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025.

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Data: 22/12/2025
Titulo: LEI N° 2.723, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025.
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LEI N° 2.723, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025.
Data: 22/12/2025
Número: 2723/2025
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
SubCategoria: Geral
Titulo: LEI N° 2.723, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025.
Texto:

Dispõe sobre a alteração das Emendas Parlamentares Individuais EII-050 EII-052 e da Emenda Parlamentar de Bancada EIB-013, constantes de anexos próprios da Lei Orçamentária Anual (Lei n° 2.623, de 19 de dezembro de 2024), e dá outras providências.

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Data: 22/12/2025
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Titulo: LEI N° 2.723, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025.

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