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| LEI N° 2.757, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 |
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Número: 2757/2026 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS SubCategoria: Geral Titulo: LEI N° 2.757, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 Texto: Dispõe sobre o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - COMPOD e o Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas - FUMPOD, consolidando normas e dando outras providências. |
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Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Titulo: LEI N° 2.757, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 |