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LEI N° 2.758, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026

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Data: 20/02/2026
Titulo: LEI N° 2.758, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
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LEI N° 2.758, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
Data: 20/02/2026
Número: 2758/2026
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
SubCategoria: Geral
Titulo: LEI N° 2.758, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
Texto:

Dispõe sobre a Política Municipal de Habitação de Interesse Social - PMHIS, atualiza e organiza o Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social - FMHIS, seus Conselhos, critérios de acesso a programas habitacionais, e dá outras providências.

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Data: 20/02/2026
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Titulo: LEI N° 2.758, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026

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