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LEI N° 2.762, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026

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Data: 20/02/2026
Titulo: LEI N° 2.762, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
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LEI N° 2.762, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
Data: 20/02/2026
Número: 2762/2026
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
SubCategoria: Geral
Titulo: LEI N° 2.762, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
Texto:

Altera a Emenda Parlamentar de Bancada EIB-008, constante de anexo próprio da Lei n° 2.745, de 29 de dezembro de 2025 (Lei Orçamentária Anual).

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Data: 20/02/2026
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Titulo: LEI N° 2.762, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026

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