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| LEI N" 2.764, DE 4 DE MARÇO DE 2026 Altera o caput do art. 17 da Lei Municipal n** 1.273, de 15 de dezembro de 2008, que regulamenta o transporte individual de passageiros no Município de Campo Novo do Parecis/MT |
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Número: 2764/2026 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS SubCategoria: Geral Titulo: LEI N" 2.764, DE 4 DE MARÇO DE 2026 Altera o caput do art. 17 da Lei Municipal n** 1.273, de 15 de dezembro de 2008, que regulamenta o transporte individual de passageiros no Município de Campo Novo do Parecis/MT Texto: LEI N" 2.764, DE 4 DE MARÇO DE 2026 Altera o caput do art. 17 da Lei Municipal n** 1.273, de 15 de dezembro de 2008, que regulamenta o transporte individual de passageiros no Município de Campo Novo do Parecis/MT |
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Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Titulo: LEI N" 2.764, DE 4 DE MARÇO DE 2026 Altera o caput do art. 17 da Lei Municipal n** 1.273, de 15 de dezembro de 2008, que regulamenta o transporte individual de passageiros no Município de Campo Novo do Parecis/MT |