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Lei n 2020 altera dispositivo do art 5 da lei n 1974 2018_000286

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Data: 14/08/2019
Titulo: Lei n 2020 altera dispositivo do art 5 da lei n 1974 2018_000286
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Lei n 2020 altera dispositivo do art 5 da lei n 1974 2018_000286
Data: 14/08/2019
Número: 2020/2019
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
SubCategoria: Geral
Titulo: Lei n 2020 altera dispositivo do art 5 da lei n 1974 2018_000286
Texto: Lei n 2020 altera dispositivo do art 5 da lei n 1974 2018_000286

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Data: 14/08/2019
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
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