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LEI N° 2530/2024 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2474

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Data: 26/02/2024
Titulo: LEI N° 2530/2024 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2474
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LEI N° 2530/2024 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2474
Data: 26/02/2024
Número: 2530/2024
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
SubCategoria: Geral
Titulo: LEI N° 2530/2024 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2474
Texto: LEI N° 2530/2024 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2474

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Data: 26/02/2024
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
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