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LEI Nº 2533/2024 ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 2474

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Data: 06/03/2024
Titulo: LEI Nº 2533/2024 ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 2474
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LEI Nº 2533/2024 ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 2474
Data: 06/03/2024
Número: 2533/2024
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
SubCategoria: Geral
Titulo: LEI Nº 2533/2024 ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 2474
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LEI Nº 2533/2024 ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 2474

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Data: 06/03/2024
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
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