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| LEI Nº 2540/2024 ALTERA A LEI 1135 PCCV FISCALIZAÇÃO |
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Número: 2540/2024 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS SubCategoria: Geral Titulo: LEI Nº 2540/2024 ALTERA A LEI 1135 PCCV FISCALIZAÇÃO Texto: LEI Nº 2540/2024 ALTERA A LEI 1135 PCCV FISCALIZAÇÃO |
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Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Titulo: LEI Nº 2540/2024 ALTERA A LEI 1135 PCCV FISCALIZAÇÃO |