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LEI Nº 2543/2024 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 2521

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Data: 01/04/2024
Titulo: LEI Nº 2543/2024 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 2521
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LEI Nº 2543/2024 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 2521
Data: 01/04/2024
Número: 2543/2024
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
SubCategoria: Geral
Titulo: LEI Nº 2543/2024 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 2521
Texto:

LEI Nº 2543/2024 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 2521

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