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| LEI Nº 997/2004 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N.º 930/2002, DE 31.12.2002, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ILUM |
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Número: Sem Informação Categoria: LEIS ORDINÁRIAS SubCategoria: Geral Titulo: LEI Nº 997/2004 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N.º 930/2002, DE 31.12.2002, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ILUM Texto: Sem Informação |
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Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Titulo: LEI Nº 997/2004 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N.º 930/2002, DE 31.12.2002, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ILUM |