Lei Ordinária 2416/2023

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Lei Ordinária 2416/2023
Data: 17/02/2023 Número: 2416/2023 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS SubCategoria: Geral Titulo: Lei Ordinária 2416/2023 Texto: REVOGA-SE O INCISO V DO ART. 20 E INCISO V DO ART. 28, E ACRESCENTA O TÍTULO VII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, AMBOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.357, DE 8 DE SETEMBRO DE 2022.

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