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| Lei Ordinária 2419/2023 |
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Número: 2419/2023 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS SubCategoria: Geral Titulo: Lei Ordinária 2419/2023 Texto: ASSEGURA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA O DIREITO A ATENDIMENTO POR INTÉRPRETE DE LIBRAS NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA E INDIRETA, E EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, BEM COMO EM EVENTOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Titulo: Lei Ordinária 2419/2023 |
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