Lei Ordinária 2425/2023

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Lei Ordinária 2425/2023
Data: 09/03/2023 Número: 2425/2023 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS SubCategoria: Geral Titulo: Lei Ordinária 2425/2023 Texto: AUTORIZA A CONCESSÃO, POR MEIO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE IMPLANTAÇÃO E GESTÃO DO ATERRO SANITÁRIO MUNICIPAL, NOS TERMOS DAS LEIS FEDERAIS NºS 8.987, DE 13.02.1995, 11.079, DE 30.12.2004, E 14.026, DE 15.07.2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Data: 09/03/2023 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Titulo: Lei Ordinária 2425/2023

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