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Lei Ordinária 2464/2023

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Data: 04/08/2023
Titulo: Lei Ordinária 2464/2023
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Lei Ordinária 2464/2023
Data: 04/08/2023
Número: 2464/2023
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
SubCategoria: Geral
Titulo: Lei Ordinária 2464/2023
Texto: ALTERA O ART. 1º, CAPUT, E INCISO III DO ART. 7º DA LEI Nº 1.850/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Data: 04/08/2023
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Titulo: Lei Ordinária 2464/2023

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