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Lei Ordinária 2481/2023

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Data: 06/10/2023
Titulo: Lei Ordinária 2481/2023
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Lei Ordinária 2481/2023
Data: 06/10/2023
Número: 2481/2023
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
SubCategoria: Geral
Titulo: Lei Ordinária 2481/2023
Texto: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 881, DE 08.05.2002, QUE DÁ PRIORIDADE DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Titulo: Lei Ordinária 2481/2023

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