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| Lei Ordinária 2499/2023 |
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Número: 2499/2023 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS SubCategoria: Geral Titulo: Lei Ordinária 2499/2023 Texto: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.259, DE 26.11.2021, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PAVIMENTAÇÃO DE ESPAÇOS UTILIZADOS COMO PÁTIO DE MANOBRAS, ESTACIONAMENTO E VIAS INTERNAS DE EMPRESAS INSTALADAS NO PERÍMETRO URBANO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Titulo: Lei Ordinária 2499/2023 |
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