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Lei Ordinária 2501/2023

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Data: 05/12/2023
Titulo: Lei Ordinária 2501/2023
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Lei Ordinária 2501/2023
Data: 05/12/2023
Número: 2501/2023
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
SubCategoria: Geral
Titulo: Lei Ordinária 2501/2023
Texto: DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS E DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO CONSENSUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Data: 05/12/2023
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Titulo: Lei Ordinária 2501/2023

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