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Lei Ordinária 2516/2023

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Data: 20/12/2023
Titulo: Lei Ordinária 2516/2023
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Lei Ordinária 2516/2023
Data: 20/12/2023
Número: 2516/2023
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
SubCategoria: Geral
Titulo: Lei Ordinária 2516/2023
Texto: REVOGA-SE A LEI Nº 1.378/2010 E A DOAÇÃO DE IMÓVEL NELA CONSTANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
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